Cadastro Único: cobrança de tarifas para conta do BPC e Bolsa Família não será mais possível

Cadastro Único: cobrança de tarifas para conta do BPC e Bolsa Família não será mais possível.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6676/16 com um novo benefício para que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A nova proposta aprovada na comissão proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para o recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

O substitutivo insere o direito à gratuidade na Lei 10.836/04, que trata do programa Bolsa Família, e na Lei 8.742/93, que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que seriam os programas sociais que a proposta inicialmente poderia atingir.

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A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ao texto original do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). De acordo com o Deputado, a cobrança não é justa. “Não é justo que as instituições financeiras, que lucram bilhões, cobrem tarifas bancárias de quem vive em situação de pobreza”, disse o relator.

Outra alteração obriga as instituições bancárias a disporem de forma clara; nas agências; sobre o direito das pessoas à opção pelo recebimento de benefícios em contas gratuitas. O substitutivo propõe ainda que o Conselho Monetário Nacional regulamente a forma como a gratuidade poderá ser obtida.

Fonte: Agência Câmara