Cadastro Único passará a ser utilizado para dar CNH Social.
Cerca de 27 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal podem ser beneficiadas com um novo Projeto de Lei que está em pauta no Congresso Nacional. Ele concede a gratuidade para fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Veja todos os requisitos da proposição.
O Projeto de Lei 3904/2019 vai liberar a CNH Social Gratuitamente em todo o país, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social vai sair sem custo para toda a população brasileira que atende aos critérios do novo Programa Federal.
Como será?
De acordo com a proposta, a gratuidade abrange todo o processo para fazer a CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. Ou seja, o candidato(a) não vai arcar com nada, tudo será de graça.
Quem terá direito a CNH Social gratuita
De acordo com a proposta, terá direito a fazer a CNH Social Gratuita:
- as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- as pessoas de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou seja, quem ganham até (R$ 2.994 mensal)
- pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano
Quem tem Bolsa Família e BPC terão direito a CNH Social?
Sim! Automaticamente, quem recebe dinheiro dos Programa Sociais Bolsa Família e BPC poderão ter direito a fazer a CNH Social gratuita. Isso porque a faixa de renda dos dois programa se enquadram na faixa de renda da CNH Social gratuita.
O programa Bolsa Família, por exemplo, atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89,00 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais. Desta forma, se encaixa perfeitamente dentro do Programa CNH Social gratuita que são para pessoas que ganham até R$ 2.994 mensais.
Como se inscrever no Cadastro Único para ter direito a CNH Social gratuita após aprovação no congresso?
Os interessados devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao Apensado ao PL 10141/2018, que prevê a gratuidade para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
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