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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, determinou o afastamento imediato de Juliana Franca Paes do cargo de secretária municipal de Desenvolvimento Urbano do referido município. Esse mesmo juiz afastou, nesta terça-feira (27/2), o presidente da Câmara Municipal, Oziel Araújo dos Santos, por improbidade administrativa.
O pedido de afastamento foi feito pelo Ministério Público estadual (MP-BA) em uma ação civil pública ajuizada no último dia 8 de fevereiro. No documento, o promotor de Justiça, Everardo Yunes, denunciou um esquema comandado pela secretária, o marido dela e mais quatro servidores públicos para obtenção de valores indevidos junto a empresas e investidores interessados na aprovação de empreendimentos imobiliários de médio e alto luxo na cidade.
Em sua decisão, o juiz sustenta que a prova documental que instrumentaliza a ação civil pública releva que há indícios de que a secretária e demais acionados “promoveram cobranças indevidas de valores de grande monta para resolução de requerimentos administrativos junto ao órgão público”. Inclusive, há declarações prestadas por empreendedores do ramo imobiliário vinculados a empresas distintas e relatório técnico da Secretaria de Segurança Pública.
“Ressalva-se também, de que as referidas condutas configuram indícios do tipo penal de Corrupção Passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal, tratando-se de crime formal ou de mera conduta, e que, para serem consumados, não se exige o recebimento dos valores exigidos pelos agentes públicos”, afirma o magistrado na decisão.
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