A votação versou sobre o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, juntamente com respectivo Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2019, de autoria das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, referente ao Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
MULTAS E IRREGULARIDADES
No dia 7 de fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou e aprovou com ressalvas as contas Dinha, mas aplicou uma multa no valor de R$ 130 mil, em razão de diversas irregularidades encontradas pelo órgão.
Na ocasião, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o prefeito em R$10 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Ele terá, também, de pagar uma outra multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, o que equivale a algo em torno de R$ 96 mil. Além disso, foi determinado que faça um ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$23.475,98, conforme o TCM.
Ainda segundo o TCM, o valor do ressarcimento é referente a pagamentos realizados a secretários municipais acima do limite legal (R$10.406,40), despesas indevidas com multa de trânsito (R$7.951,83) e injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$5.117,75).
Os gastos com pessoal realizados pela prefeitura atingiram o percentual de 58,17% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, não foi aplicada a penalidade máxima visto que se trata do primeiro ano de mandato do gestor. Entretanto, por quatro votos a três, o prefeito sofreu multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais. Também foi advertido de que a não recondução da despesa com pessoal aos limites legais poderá comprometer o mérito de contas futuras.