Em decisão tomada em plenário na 51ª sessão ordinária desta terça-feira, 18, a Câmara de Simões Filho aprovou as o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 que dispõe sobre as contas do Prefeito Diógenes Tolentino, relativas ao exercício financeiro de 2018.
Câmara de Simões Filho apreciará contas do Executivo de 2018 na sessão desta terça-feira
O resultado da votação seguiu o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que havia opinado pela aprovação, porém, com ressalvas, e também ratificou o Parecer conjunto favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, referente ao Parecer Prévio Processo TCM nº 04933e19.
A sessão desta terça teve a Ordem do Dia exclusiva para única discussão e votação em plenário referente às contas do Executivo de 2018, gestão do prefeito Diógenes Tolentino. As contas que já apresentavam Parecer favorável com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram aprovadas por maioria.
A apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que aprovou o Parecer Prévio do TCM referente às contas do Executivo de 2018 suscitou debates entre os parlamentares que se manifestaram na tribuna durante a sessão conduzida pelo presidente da Casa, vereador Orlando de Amadeu (PSDB).
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Para o líder do governo na Câmara, vereador Neco Almeida (DEM), “a aprovação demonstra que a Prefeitura está administrando na legalidade, com responsabilidade na gestão dos recursos públicos e cumprindo todas as regras, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Conforme o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), o colegiado avaliou toda a documentação e, ao fim da análise, entendeu por bem emitir o Parecer favorável seguindo o Parecer Prévio emitido pelo TCM pela aprovação das contas do Executivo no exercício de 2018, porém, com ressalvas, determinações e recomendações apontadas pelo Tribunal. “Quero deixar claro a todos os munícipes, muitas vezes quem está escutando não entende muito bem como funciona, o Tribunal de Contas aponta, mas quem julga é o Legislativo”, explicou.
O pronunciamento definitivo das Comissões Permanentes de Justiça, que tem como presidente o vereador Elimário Lima (PSDB) e Jailson ‘Jajai’ (PSC) como relator, e de Finanças, presidida pelo vereador Canjirana, foi pela aprovação das contas.
O relator da Comissão de Justiça, vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), argumentou que não houve nenhuma dificuldade na elaboração do Parecer, diante do Parecer Técnico apresentado pelo TCM.
O vereador Adailton Caçambeiro (PSDB) foi um dos parlamentares que votou favorável ao Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, juntamente com o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, referente ao Parecer Prévio do TCM, pela aprovação das contas do Executivo Municipal e em seu posicionamento declarou voto a favor com embasamento técnico, seguindo a mesma linha do vereador Elimário Lima e os demais edis.
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Para o vereador Cleiton Bolly Bolly (MDB), “a aprovação das contas significa a vontade de todos, de continuar um trabalho firme, voltado para as camadas mais humildes, em especial, a periferia da cidade”.
O vereador Everton Paim (MDB) justificou o seu voto favorável. “O equilíbrio financeiro na administração municipal possibilitou já em 2018 a responsabilidade com o erário público”, afirmou.
O vereador Sandro Moreira (PSL) também foi à tribuna para declarar e antecipar seu voto favorável. “Voto com coerência, ética, moralidade, democracia e favorável ao Parecer do TCM e Decreto Legislativo”, afirmou.
Os vereadores Deni da Metalúrgica (PSD) e Laécio Valentim (Podemos), apesar de serem da base de oposição, declararam voto favorável às contas do Executivo de 2018. Já o líder da oposição, vereador Vel Silva (PSD) e o vereador Alfredo Assis (PP) declararam voto contrário às referidas contas.
Voto
A votação foi aberta com chamada nominal. O resultado foi de 17 votos favoráveis a aprovação e 2 contrários.
Na prática, a maioria dos parlamentares em plenário seguiu o parecer do TCM que recomendou pela aprovação das contas, com ressalvas.
Dos 19 parlamentares, votaram pela aprovação das contas do Executivo de 2018 os vereadores Adailton Caçambeiro (PSDB), Arnoldo Simões (Republicanos), Canjirana (PSL), Cleiton Bolly Bolly (MDB), Del (PSC), Deni da Metalúrgica (PSD), Elimário Lima (PSDB), Eri Costa (MDB), Everton Paim (MDB), Genivaldo Lima (DEM), Jailson ‘Jajai’ (PSC), Laécio Valentim (Podemos), Luciano Almeida (MDB), Neco Almeida (DEM), Manoel Carteiro (Republicanos), Orlando de Amadeu (PSDB) e Sandro Moreira (PSL). Votaram pela rejeição das contas, os vereadores Alfredo Assis (PP) e Vel Silva (PSD).
Ao final da votação, foi registrada a aprovação por 17 votos favoráveis e 2 contrários.
Ao avaliar a decisão da votação, o presidente Orlando de Amadeu ressaltou que “houve um ato democrático com o debate em plenário e a votação do Parecer do TCM sobre as contas do Executivo de 2018” e destacou que “o Legislativo Municipal cumpre com o compromisso de julgar as contas do prefeito de forma responsável, séria e coerente”.
Trâmite
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, cabe aos vereadores fiscalizar e aprovar as contas do município, tendo como auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O julgamento das contas do Prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal. O Tribunal de Contas figura, nessa questão, como órgão cuja incumbência é exarar parecer acerca da apreciação das contas, sob seu aspecto técnico, mas, é o Legislativo o ente legítimo para decidir sobre sua aprovação ou rejeição. De acordo com o Regimento da Casa, cabe as Comissões Permanentes de Justiça e Finanças a análise do Parecer Prévio enviado pelo TCM sobre as contas do Poder Executivo.
A matéria apresentada na 43ª Sessão Ordinária estava tramitando na Casa Legislativa, sob análise das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, mas os edis decidiram apreciar e votar neste mês de agosto em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
O vídeo completo com a íntegra da 51ª Sessão Ordinária de votação das contas do Executivo de 2018 pode ser acessado pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho) e também pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br).
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o próximo dia 25 de agosto, terça-feira, às 9h, no plenário da Câmara.
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