Câmara de Simões Filho faz sessão extraordinária e aprova quatro projetos da Prefeitura
Quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo Municipal foram aprovados por unanimidade, em sessão extraordinária, na Câmara Municipal de Simões Filho nesta sexta-feira (21/12). A reunião, que foi solicitada no final de setembro, pela própria Prefeitura, por meio de um oficio, começou às 9 horas e encerrada às 12 horas.
O primeiro a ser votado na Câmara Municipal foi o PL n° 032/2018, que autoriza a instituição de um novo Código Tributário e de Rendas do Município. No texto, o chefe do Executivo altera e acrescenta a redação de alguns artigo, entre eles, a isenção de IPTU para templos religioso de qualquer natureza. O PL deve ser sancionado pelo Prefeito Diógenes Tolentino (MDB).
O o projeto que cria o Núcleo de Acolhe Servidor, foi o segundo a ser votado e apresentado através do PL n° 033/2018, com o objetivo de estruturar as secretarias municipais e melhorar a qualidade de vida do servidor público.
Outro projeto lei discutido e votado é o PL nº 034/2018, que institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos
integrantes do quadro de servidores efetivos da Prefeitura. O instrumento costuma ser utilizado tanto pelas empresas particulares quanto pelas estatais como uma forma de enxugamento do quadro de pessoal, visando otimização dos custos. O novo programa da prefeitura é destinado exclusivamente aos servidores já aposentados ou em processo de aposentadoria.
Por último, os parlamentares colocaram em votação o PL nº 035/2018, que disciplina os procedimentos necessários para o reconhecimento da imunidade e a concessão da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) e do ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos) dos templos religiosos de qualquer culto de Simões Filho. A imunidade tributária para os templos religiosos já é constitucional, com base no princípio da liberdade de crença. Mas é ao município que cabe avaliar as documentações e conceder a isenção dos impostos.
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