Câmara de Simões Filho vota proibição de apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA

Três Projetos de Lei serão apreciados e votados na 35ª sessão ordinária na manhã desta terça-feira (3), no plenário da Câmara. Entre eles, está o PL nº 029/2019 que proíbe apreensão de veículo por atraso por ausência de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A pauta ainda inclui a votação de 12 indicações, de autoria dos vereadores.

Os edis apreciam e votam em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria dos vereadores Sandro Moreira (PSL) e Genivaldo Lima (DEM), que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo por ausência de pagamento do IPVA, no âmbito do Município de Simões Filho.

O projeto foi protocolado na Câmara e lido na 34ª sessão ordinária do dia 26 de novembro. Após esse trâmite, foi encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Transporte para receber parecer.

As Comissões Permanentes de Justiça, Finanças e Transporte emitiram parecer favorável na quarta-feira (27) passada ao Projeto de Lei nº 029/2019.

Agora, o projeto vai ao Plenário onde será submetido à primeira discussão e votação dos vereadores e, em seguida, retorna às Comissões e deve voltar para apreciação em segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária.

Antes deste projeto, os parlamentares apreciam e votam o Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei de nº 1041/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME, conforme artigo 192, do Regimento Interno e também o Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do vereador Arnoldo Simões (PRB), que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) e dá outras providências. Os dois PL’s receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Saúde.

Além dos projetos, serão apreciadas e votadas 12 indicações dos vereadores Eri Costa (DEM), Vel Silva (PRP), Manoel Carteiro (PSB), Del (SD), Jailson ‘Jajai’ (PP), Manoel Almeida “Neco” (PSD), Elimário Lima (PSDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Cleiton Bolly Bolly (SD), Canjirana (PSL), Luciano Almeida (MDB) e Adailton Caçambeiro (PRP).