Carro com IPVA atrasado não poderão ser apreendidos em cidade baiana.
O Projeto de Lei nº 029/2019, proíbe a apreensão de veículo por atraso de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no âmbito do município de Simões Filho (BA), na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
A proposta incluída como principal matéria do Dia, de autoria conjunta dos vereadores Sandro Moreira (PSL) e Genivaldo Lima (DEM), foi aprovada em primeira discussão e votação. Agora, o projeto precisa ser apreciado em segunda discussão e votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Em sua justificativa para implantação da lei, o vereador Sandro Moreira, um dos autores do projeto, sustenta que a prática de apreensão de veículos por não pagamento do IPVA é inconstitucional, arbitrária, ilegal e abusiva porque tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo, citando inclusive decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que decretaram a inconstitucionalidade deste tipo de medida. De acordo com o parlamentar, o projeto se baseia na Constituição Federal que proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos.
“Verifica-se que a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu artigo 5º, inciso 39 e 40, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, cabe corroborar o entendimento da suprema corte, haja vista que esta ilegalidade da apreensão de veículos por falta ou atraso de pagamento de IPVA causa prejuízos irreparáveis a sociedade simõesfilhense. A prática abusiva de apreensão de veículo é uma forma de coagir o cidadão a pagar o imposto. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido por todos os meios jurídicos possíveis. Existe um princípio do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade, que diz que a Administração Pública, Federação, Estados e Municípios só pode fazer o que está na lei. Neste sentido, ao apreender um veículo por está com o IPVA atrasado age com total desacordo com a legalidade”, argumenta Sandro.
Para ele, o Executivo deve agir com os devedores de IPVA da mesma forma em que faz com a cobrança do IPTU, em que não se apreende o bem imóvel.
“Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo”, comparou.
Entretanto, é importante ressaltar que a pessoa que não pagar o imposto estará sujeita às penalidades estabelecidas e à lavratura de um auto de infração.
O argumento do também autor do projeto, vereador Genivaldo Lima, vai na direção da perda de receita por parte do município com a falta de cobrança do tributo que, segundo ele, a queda de arrecadação é compensada pela criação do pedágio. Na visão do parlamentar, com a existência do pedágio, o IPVA deveria ser extinto. “Todas as rodovias nossas são pedagiadas. O que é o IPVA? Foi um imposto criado para a manutenção das estradas, e hoje, quem dá a manutenção nas estradas basicamente em nossa Bahia são os pedágios, mas continua se cobrando o IPVA. Outra questão é a jurisdição das rodovias federais com a Polícia Rodoviária Federal e o Governo Federal , mas lá no topo da pirâmide na Constituição Federal existe o STF onde essa matéria já foi transitada e julgada e não haverá mais qualquer processo”, argumentou.
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