Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais

Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais
Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais

Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o juiz a garantir, de ofício, a prioridade de idosos em processos e procedimentos judiciais (Projeto de Lei 2759/11).

Atualmente, a prioridade aos maiores de 60 anos só é assegurada após o idoso solicitar a medida ao juiz e comprovar a idade. Com o texto aprovado, o ônus caberá à Justiça, que terá que garantir o benefício de ofício, sem a necessidade de manifestação do idoso.

O projeto, que altera o Estatuto do Idoso, é de autoria do ex-deputado Edson Pimenta (BA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Denis Bezerra (PSB-CE). Ele recomendou a aprovação da mesma versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família em junho deste ano, que é um substitutivo do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES).

“Sabemos que a maioria das pessoas que litigam contra órgãos previdenciários e órgãos da Justiça são idosas ou gravemente doentes e, por isso, merecedoras de tratamento diferenciado”, disse Bezerra. “Por isso, é de extrema importância a adoção de medidas que priorizem a tramitação processual”.

Informação
O texto aprovado determina que os sistemas da Justiça deverão ter campos específicos para cadastrar a data de nascimento e a idade das partes e dos intervenientes do processo, para que seja gerado um aviso quando um deles for maior de 60 anos.

A proposta estabelece ainda que, no curso do processo, as decisões judiciais (como despacho e sentença) que envolverem idosos devem ser proferidas em até 30 dias após estarem prontas (autos conclusos).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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