Durante entrega do SAC Simões Filho, Coronel disse que concorda que privatização de estatal passe pelo Congresso Nacional

Durante ato do governo do Estado de entrega do novo SAC do município de Simões Filho, na tarde desta sexta-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Angelo Coronel (PSD) – acompanhado do governador Rui Costa (PT), do senador Otto Alencar (PSD) e do ex-governador Jacques Wagner (PT) -, elogiou a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedida ontem, que proíbe o governo federal de privatizar empresas estatais sem autorização prévia do Congresso Nacional.

Para Angelo Coronel, as estatais devem ter uma proteção contra a sanha privatista de governos, notadamente aquelas de setores estratégicos para o país, como energia elétrica e petróleo. “Concordo com a decisão do ministro Lewandowski. É uma questão de segurança com o patrimônio do povo. As estatais pertencem aos brasileiros, e não aos governos. E o Congresso Nacional é a maior representação da sociedade entre os três Poderes do Estado. Portanto, nada mais razoável que o Parlamento avalize medida com tamanha relevância ao erário público”, defendeu, o chefe da Alba.

Presidente do Legislativo estadual reiterou os cuidados ressalvados pelo ministro do STF, ao prolatar a liminar provisória, no que concerne a importância de se observar estritamente o que está disposto na Constituição Federal no que tange às alienações de bens públicos, sob pena de se promover prejuízos irreparáveis ao Brasil.

Coronel destaca que o governo do presidente Temer tem revelado enorme avidez na venda da Eletrobras e das subsidiárias da empresa. O Palácio do Planalto, inclusive, já enviou dois projetos nesse sentido, que estão tramitando na Câmara dos Deputados: um estabelecendo regras para a privatização da Eletrobras e o outro das subsidiárias.

Esta questão tem preocupado bastante Coronel. No último dia 21, no município de Irecê, ele voltou a defender a reestatização da Coelba, empresa responsável pela distribuição de energia na Bahia, “que tem sido incapaz de executar o fornecimento de eletricidade de maneira satisfatória às necessidades da indústria, comércio, serviços públicos e demais atividades sociais”, explica.

O parlamentar observa ainda que os dois Encontros de Presidentes de Legislativos Estaduais da Região Nordeste (ParlaNordeste), ocorridos em Fortaleza e Salvador, ano passado, deliberaram contra a privatização da Chesf – Companhia Hidroelétrica do São Francisco -, e pela revitalização do Velho Chico, o rio da integração nacional.

“Além da observância da Constituição Federal, um presidente da República reprovado por 90% da população, 79% de ruim e péssimo, conforme pesquisa do Ibope de ontem, não pode decidir, sozinho, nos estertores de seu polêmico mandato, tema tão crucial para o país”, preconiza, Coronel.