FGTS poderá ser usado como garantia de aluguel residencial.
O Projeto de Lei 277/20 permite que o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usada como garantia de aluguel residencial. A proposta, que altera a Lei do Inquilinato, tramita na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.
Para viabilizar a medida, o projeto também modifica a Lei do FGTS para incluir a garantia em contrato de aluguel entre as situações em que a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada pelo trabalhador.
A proposta é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). A medida, segundo ele, vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, disse.
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Bismarck afirmou ainda que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família.”
Atualmente os trabalhadores somente podem utilizar seus recursos na conta vinculada no FGTS para aquisição de um único imóvel, destinado à moradia própria. “A utilização do FGTS servirá, ainda, como forma de capacitar o trabalhador a acumular uma quantia de maior montante para dar em calção em seus contratos de aluguéis”.
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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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