Fim do IPVA recebe mais de 23 mil apoios e deve virar Projeto de Lei ou PEC

Autor: Redação

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Fim do IPVA recebe mais de 23 mil apoios e deve virar Projeto de Lei ou PEC
Fim do IPVA recebe mais de 23 mil apoios e deve virar Projeto de Lei ou PEC

Fim do IPVA recebe mais de 23 mil apoios e deve virar Projeto de Lei ou PEC.

Um cidadão de São Paulo, identificado como Ewerton Carlos Silvano, tomou uma atitude que pode beneficiar milhões de brasileiros. Ele é o autor da sugestão legislativa que propõe o Fim da cobrança do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

Sua ideia foi apresentada por meio do portal e-Cidadania do Senado e apoiada por mais de 20 mil internautas. Agora a proposta que pede a extinção do IPVA será debatida pelos senados e passará tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Se aprovada, a sugestão pode ser transformada em Projeto de Lei ou PEC da Comissão de Legislação Participativa.

Atualmente, a votação da proposta está aberta na internet e conta com mais de 23 mil votos de apoios, o suficiente para ser debatido e poder virar Projeto de Lei, bem como uma PEC. Em sua justificativa, o autor da proposta disse que “quer o Fim da cobrança do IPVA devido ao alto custo de tributo e impostos que já são cobrados, em produtos automotivo, e combustíveis”.

Em seu pedido, Ewerton aponta que “o governo deveria incentivar a renovação da frota, garantindo mais segurança e tecnologia na frota automobilistica”, pontuou.

Votação ainda segue aberta?

A votação ainda segue aberta até o dia 26 de dezembro de 2019 no portal e-Cidadania, do Senado Federal. Sendo assim, a enquete pode ser acessada e votada aqui.

Ao todo, 78 ideias já foram debatidas pelo CDH do Senado e 20 delas, foram transformadas em Projeto de Lei ou PEC.

O que é IPVA?

IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Trata-se de um tributo de periodicidade anual cujo fato gerador é a mera propriedade do veículo.

Apesar do nome do imposto, ele incide apenas sobre veículos que transitam por meio terrestre. Ou seja, carro, moto, caminhão, ônibus, micro-ônibus, máquina agrícola, ciclomotor e afins. O IPVA não incide, portanto, sobre veículos que se deslocam por água – como iates, barcos e navios – nem pelo ar – como aviões e helicópteros.

Como pode propor um projeto de Lei?

De acordo com Senado Federal, o portal e-Cidadania traz uma ferramenta para que qualquer cidadão possa sugerir projetos de leis. Dentro do portal, a pessoa preenche um formulário em que apresenta a proposta legislativa em quatro passos, com espaço para a exposição da proposta de maneira sucinta e depois detalhada. Além disso, também há espaço para explicar o problema que seria solucionado com a sugestão.

Depois de preenchido e enviado o formulário, a ideia legislativa passa por uma avaliação da equipe técnica do Senado. São analisados critérios como adequação aos termos de uso do portal e-Cidadania, existência de proposições semelhantes em tramitação na Casa, compatibilidade com as cláusulas pétreas da Constituição e se ela não escapa às competências do Poder Legislativo.

Caso atenda a todos os critérios e não contenha erros impossíveis de serem sanados, a proposta segue para a página do portal e-Cidadania. Lá, ela ficará disponível publicamente para receber apoio de outras pessoas. É necessário que pelo menos 20 mil pessoas concordem com a proposta para que ela seja encaminhada para virar projeto de lei. O prazo para receber apoio é de quatro meses.