A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto, divulgado pelo Governo Federal, prevê os novos valores do salários mínimos para 2020, 2021 e 2022.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.
Salário mínimo 2020
Atualmente o mínimo que está em vigor é de R$ 998. O valor do salário mínimo proposto para 2020 pelo governo é de R$ 1.040. O aumento obedece apenas à inflação de 4,2%, prevista para o ano. Com isso, o trabalhador deixa de ter ganho real. A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Salário Mínimo 2021 e 2022
Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC. O projeto da LDO também traz o valor previsto para o salário mínimo em 2021 (R$ 1.082), e 2022 (R$ 1.123).
Desde 2011, o cálculo para reajuste do salário mínimo leva em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) somada ao percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), de dois anos antes. A lei que determina que o cálculo seja feito dessa forma vence neste ano.
O projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo. A meta fiscal deste ano é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Reajuste salarial
O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.
Relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), define teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano.
Fundo eleitoral
O relator também modificou trecho que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo ele, o original do Poder Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o parecer cria um teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – um montante de R$ 3,7 bilhões.
Na reunião da CMO, a medida foi criticada por parlamentares do Novo. Um dos três destaques apresentados pelo partido previa a extinção desse fundo. Cacá Leão defendeu o parecer, ressaltando que o financiamento público de campanhas decorre de decisão do Congresso. Ao final, todos os destaques foram rejeitados.
Para o presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o financiamento das campanhas eleitorais é um problema mundial. “Se o fundo é excessivo ou não, precisamos discutir”, afirmou. “Eu fui um dos que estranharam o valor, achei que repetiria o de 2018.” No ano passado, o Fundo Eleitoral somou R$ 1,3 bilhão.
A LDO
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Com a aprovação do parecer do relator na CMO, o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação.
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