Governo publica MP com atualização dos critérios para concessão do BPC

Governo publica MP com atualização dos critérios para concessão do BPC
Governo publica MP com atualização dos critérios para concessão do BPC

Governo publica MP com atualização dos critérios para concessão do BPC.

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (31/12), a Medida Provisória nº 1.023, que estabelece os critérios de elegibilidade para requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O critério de comprovação de renda limitada a um quarto de salário mínimo está mantido, sem limitação temporal.

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A Lei nº 13.982, de 2 de abril 2020, que regulamentava o Auxílio Emergencial, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e estabeleceu um prazo final para o critério legal de elegibilidade do BPC, que passaria a vigorar apenas até 31/12/2020. Diante dessa situação, deixaria de existir, na legislação infraconstitucional, critério objetivo de definição de renda.

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A Medida Provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, portanto, restabelece o critério objetivo para acesso ao BPC, a partir do ano de 2021, suprimindo o limitador temporal existente.

Tal medida busca minimizar o potencial de judicialização do tema, que ocorreria caso não houvesse a definição do critério de renda a partir de 2021. Por sua vez, a MP não traz impacto orçamentário-financeiro, pois restabelece um critério para acesso ao benefício nos próximos exercícios.

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Somente em 2020, foram concedidos aproximadamente 185 mil benefícios a idosos e 80 mil a pessoas com deficiência. Ao todo, o BPC chega a 4,6 milhões de brasileiros.

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