O projeto de lei complementar (PLC) nº 030/2018 da Prefeitura de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que regulamenta a fiscalização de trânsito na cidade pela Guarda Municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (27/11). A votação ocorreu na 69ª reunião ordinária e o projeto foi aprovado por unanimidade – 19 votos a favor.
A mudança ainda precisa passar por sanção do prefeito Diógenes Tolentino – Dinha (MDB). Após o ato do gestor, a proposta se torna legislação e os guardas poderão começar a aplicar multas de trânsito.
Assim, o órgão poderia fiscalizar condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres.
Em sua justificativa, o prefeito Diógenes Tolentino declara que, “considerando que tem destaque os exercícios das competências de trânsito que lhes foram conferidas nas vias e logradouros municipais nos termos da Lei de número 9503/97 do código de Trânsito Brasileiro, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito estadual e municipal, o projeto encontra amparo na Lei Orgânica Municipal de Simões Filho”.
Visto que também está em tramitação o projeto que municipaliza o trânsito e concede a Semob o direito de multar as infrações cometidas dentro do território municipal, os GMs a partir de então, passarão a deter o poder de autuar os motoristas infratores.
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