Inscritos no Cadastro único serão incluídos automaticamente para ter desconto na conta de luz

Inscritos no Cadastro único serão incluídos automaticamente para ter desconto na conta de luz
Inscritos no Cadastro único serão incluídos automaticamente para ter desconto na conta de luz

Inscritos no Cadastro único serão incluídos automaticamente para ter desconto na conta de luz.

A Câmara dos Deputados aprovou no último mês um desconto no valor da tarifa de energia elétrica de pessoas de baixa renda. Segundo a proposta, todas as famílias de baixa renda no Cadastro Único terá a inscrição automática nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. A norma, porém, atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.

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A tarifa social de energia elétrica garante os seguintes abatimentos:

  • o consumo familiar de até 30 kWh/mês tem desconto de 65%;
  • para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto é de 40%;
  • o consumo entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês tem desconto de 10%.
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O Projeto de Lei, que segue para o Senado, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).

Governo já está pagando até este mês

Por causa da crise no país até 30 de junho de 2020, as famílias que consumirem até 220 kWh/mês estarão isentas do pagamento da conta de energia. A isenção total foi instituída pela Medida Provisória 950/2020, e terá custo estimado de R$ 900 milhões, bancado pelo governo.

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