Inscritos no Cadastro único serão incluídos automaticamente para ter desconto na conta de luz

Inscritos no Cadastro único serão incluídos automaticamente para ter desconto na conta de luz.

A Câmara dos Deputados aprovou no último mês um desconto no valor da tarifa de energia elétrica de pessoas de baixa renda. Segundo a proposta, todas as famílias de baixa renda no Cadastro Único terá a inscrição automática nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. A norma, porém, atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.

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A tarifa social de energia elétrica garante os seguintes abatimentos:

• o consumo familiar de até 30 kWh/mês tem desconto de 65%;
• para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto é de 40%;
• o consumo entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês tem desconto de 10%.

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O Projeto de Lei, que segue para o Senado, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).

Governo já está pagando até este mês

Por causa da crise no país até 30 de junho de 2020, as famílias que consumirem até 220 kWh/mês estarão isentas do pagamento da conta de energia. A isenção total foi instituída pela Medida Provisória 950/2020, e terá custo estimado de R$ 900 milhões, bancado pelo governo.