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INSS será obrigado a pagar dano moral quando atrasar pagamento de benefício; entenda

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão receber o pagamento de dano moral caso o órgão atrase o pagamento do benefício previdenciário e, em outras situações que se configure na falha de prestação de serviço do INSS. A determinação valerá se aprovado o Projeto de Lei 5763/19 em tramitação na Câmara do deputados.

De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o pagamento obrigatório de dano moral valerá ainda para cancelamento indevido de benefício e para demora da perícia médica. O texto acrescenta um artigo à Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

“A lei prevê que o primeiro pagamento do benefício requerido pelo segurado deverá ser efetuado em até 45 dias após a data da apresentação da documentação necessária à sua concessão. No entanto, sabe-se que milhares de brasileiros têm aguardado mais de seis meses pelo pagamento. Trata-se de injusta privação de verba de caráter alimentar, indispensável à subsistência da grande maioria dos segurados”, afirma Bezerra.

Pelo projeto, a indenização será calculada conforme o grau da ofensa, podendo variar entre 3 e 50 vezes a renda mensal do benefício concedido, suspenso ou cancelado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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