Irresponsabilidade da Prefeitura prejudica Crianças e Adolescentes em Simões Filho

Autor: Redação

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Na Bahia, um dinheiro destinado por Lei para projetos sociais não chega nas mãos de quem precisa por problemas de gestão.

Atualmente, o município de Simões Filho está com R$ 132 mil reais retidos e não pode usar o valor por causa da irresponsabilidade da Prefeitura Municipal da cidade, que já foi notificada. Os recursos são do Fundo da Criança e do Adolescente, que é destinado a projetos sociais como Irmã Dulce e OAF, que atende há mais de mil crianças e adolescentes da cidade.

Sem esse valor, diversas atividades das entidades estão comprometidas para o ano de 2019. O município de Simões Filho têm fundo instituído, mas no momento está impedido de receber doações porque estão com dados inconsistentes ou incompletos no cadastro.

Doação legal

Segundo a pesquisa do CNM, 1.355 municípios com fundos que foram cadastrados ou recadastrados no ano passado puderam receber este ano quase R$ 60 milhões em doação de pessoas físicas pelo Imposto de Renda. Simões Filho é um dos municípios.

A dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%.

Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurírica) em situação irregular.