O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Empresas de transporte Santana e São Paulo Ltda. e seus sócios, por violar os direitos do consumidor ao colocar em risco a integridade física dos passageiros. A informação foi divulgada nesta terça-feira (2/10).
O órgão também acionou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), por omissão no seu papel de fiscalização da prestação do serviço.
Segundo o MP, os coletivos usados pelas empresas apresentam “condições insalubres e precárias”, transportando passageiros de forma “insegura, ineficiente e inadequada”. Na ação, o órgão ainda alega que as irregularidades cometidas foram percebidas pela Agerba, que formalizou 28 autos de infração.
‘A empresa cometeu diversas infrações, sendo compelida tão somente ao pagamento de R$ 58 mil, o que denota a inércia da agência quanto à efetiva fiscalização das atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora”, declarou a promotora Joseane Suzart, responsável pela ação.
O documento cita falta de manutenção preventiva do veículo, ausência de certificado de vistoria expedido pela Agerba, uso de veículos de terceiros sem autorização da agência, recusa para realizar embarque e desembarque em determinados pontos, sem motivo justificado, e em terminais não autorizados; além de superlotação, descumprimento de horários e sanitários sem condições higiênicas.
Com as irregularidades apontadas, a promotora Joseane Suzart pede à Justiça que determina à empresa que faça as reparações necessárias. Já no caso da Agerba, a ação pede que o órgão fiscalize e exija da prestadora o cumprimento das obrigações.
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