Ministério Público dá prazo para regularizar transporte e contratar novas empresas em Simões Filho

Ministério Público deu um prazo para regulamentar o serviço de transporte.

Autor: Simões Filho Online

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Para tentar resolver os problemas do sistema de transporte público urbano de Simões Filho, a promotora de Justiça do Ministério Público, Lara Ferrari Fonseca, deu um prazo para que o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino e o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jackson Bonfim, realize a licitação para contração da empresa que prestará o serviço na cidade. O aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta terça-feira (4/7).

Encontro aconteceu nesta terça-feira (4/7)

Entre os termos acertados, a Prefeitura irá realizar, no prazo de 60 dias, a revisão, os estudos e as adaptações da Lei Municipal que regulariza a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros. No final do prazo, o Executivo encaminhará um Projeto de Lei ao Legislativo para votação. Aprovado, a administração municipal terá um prazo de 90 dias para abrir processo de licitação para a contratação de novas empresas que irão prestar o serviço do transporte.

O MP estabeleceu um prazo de 5 meses para regularização.“O Ministério Público nos deu um prazo para regulamentarmos o serviço de transporte, sob pena de respondermos a um processo judicial caso não se cumpra aquilo que determina a norma vigente”, afirmou o prefeito Dinha.

Em 2012, a Prefeitura de Simões Filho e o Ministério Público firmaram um TAC, mas nunca os termos foram cumpridos, o que acarretou no aumento dos problemas, constantemente apontados pela população que utilizam o transporte público.

No TAC firmado nesta terça, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) ficará responsável pela fiscalização de todo o sistema.

“Parágrafo Segundo: Compete a SEMOB controlar e fiscalizar a prestação do serviço na forma disposta no Termo de Ajustamento de Conduta, podendo, no caso de conduta irregular do prestador de serviço que cause prejuízo à comunidade, promover a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias de acordo com os critérios observados na Lei vigente e neste instrumento”.

Em maio deste ano, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário no município, além de entidades representativas e membros da sociedade civil organizada se reuniram na Câmara de Vereadores em uma audiência pública para discutir o tema. No encontro, a promotora Lara Ferrari defendeu que só a legalização do transporte público acabaria com vários problemas existentes atualmente. “Estamos vivendo em uma época em que precisamos nos adequar à nossa evolução humana e pensar na comunidade como um todo”, defendeu a representante do Judiciário simõesfilhense.