Motorista que causar morte sob efeito de álcool terá que ficar preso

Motorista que causar morte sob efeito de álcool terá que ficar preso.

O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, assegura em lei a obrigatoriedade de prisão de motorista alcoolizado ou fazendo uso de drogas que causar acidente com morte ou com lesão corporal.

A legislação atualmente em vigor prevê a prisão nesses casos, mas permite o cumprimento de penas alternativas, como prestação de serviços comunitários. Na prática, o motorista pode não passar nenhum dia preso.

Autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirma que a legislação penaliza apenas a família da vítima, que, além da dor da perda de entes queridos, precisa lidar com a impunidade.

O parlamentar explicou que hoje o Código de Trânsito Brasileiro fala em prisões de motoristas em casos de homicídios culposos (quando não há intenção de matar), mas não menciona os dolosos (com intenção). De acordo com o parlamentar, isso gera brecha para as penas de prisão serem convertidas em punições mais brandas.

“Os crimes estão positivados apenas sob a modalidade culposa e, se interpretados os dispositivos em tela de forma sistemática, o autor não será privado da liberdade um dia sequer, mesmo que seja condenado à pena máxima, visto o Código Penal estabelecer que, em caso de crime culposo, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada”, argumentou Contarato.

“Queremos que os referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, disse.

Tramitação
O texto agora será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara os Deputados. Depois, seguirá para o Plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do Presidente da República Jair Bolsonaro.

Lei em vigor

Em 2017, o então presidente Michel Temer sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que estabeleceu pena de reclusão, de cinco a oito anos, para o motorista que cometer homicídio culposo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (veja no vídeo abaixo).

A mesma lei determinou reclusão de dois a cinco anos para o condutor que, nessas condições, causar lesão corporal culposa.

De acordo com o Código Penal, as penas alternativas são:

• prestação pecuniária
• perda de bens e valores
• limitação de fim de semana
• prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
• interdição temporária de direitos