Nova lei municipal vai proibir que veículos sejam apreendidos por falta de pagamento do IPVA em Simões Filho
Será apresentada na sessão desta terça-feira (12/6), na Câmara Municipal de Simões Filho, uma lei que proíbe a apreensão de veículos por atraso no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas ruas do município. A nova regra ainda depende de ser aprovada na casa parlamentar para ser sancionada pelo prefeito Diogenes Tolentino (MDB) para começar a valer.
O Projeto de Lei de nº 009/2018 é de autoria dos Vereadores Genivaldo Ferreira Lima, Sandro Moreira Gonçalves e Elimário Santos Silva.
A proposta deve ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comissão Permanente de Transportes; de Finanças; e de Justiça.
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