Nova PEC derruba valor do abono salarial PIS/Pasep para menos de um salario mínimo.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, fará uma série de mudanças. Entre elas, o valor do abono salarial do PIS/Pasep — pago aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos por mês. A proposta prevê que o PIS/Pasep poderá ser menor do que um salário mínimo (R$ 998), valor previsto atualmente pela Constituição. Essa proposta foi apresentada nesta terça-feira (dia 10/12), durante a leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) da chamada PEC Emergencial, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019.
A mudança diz que os valores do abono podem variar de acordo com a remuneração do empregado e deverão ser especificados no Orçamento anual elaborado pelo governo federal e aprovado pelo Congresso.
Segundo a equipe técnica do senador, a ideia é que quanto maior for o salário do trabalhador, menor será o seu abono.
Por exemplo:
- um funcionário que ganha dois salários mínimos poderá receber o equivalente a meio salário de abono.
- já o trabalhador que tem o vencimento menor, poderá ganhar mais no benefício.
A equipe também explicou que, caso o país tenha um crescimento econômico, o Orçamento pode aumentar as cotas do abono. Um dos objetivos com a medida é que o recurso não aplicado possa ser repassado a programas como o Bolsa Família, que atende a pessoas mais carentes.
— O que eu quero é tornar a vida dos políticos e dos funcionários públicos mais igual a vida de todos os brasileiros. Em época de bons resultados, todos seremos premiados e em época de dificuldade e má gestão publica, sofreremos todos juntos — disse o senador Oriovisto.
Quem recebe o PIS/Pasep
Atualmente, para fazer jus ao recebimento do benefício, a pessoa precisa ter trabalhado com registro em carteira por pelo menos 30 dias no ano-base6. Além disso, o trabalhador precisa estar cadastrado no PIS/PASEP há no mínimo cinco anos e a empresa onde foi prestado o serviço precisa ter enviado os dados do trabalhador através da Relação Anual de Informações Sociais. A renda recebida não pode ultrapassar a média de dois salários mínimos por mês.
O valor a receber de abono é proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de referência (este ano está sendo pago ao abono referente ao ano-base 2018). Portanto, quem trabalhou durante um mês recebe 1/12 do salário mínimo (R$ 84), quem trabalhou dois meses ganha 2/12, e assim por diante. Só tem o valor integral (R$ 998) quem trabalhou durante todo o ano-base.
Votação só em 2020
A votação da PEC Emergencial só será finalizada em 2020. Antes da votação, porém, serão feitas duas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta terça-feira. A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.
Apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal. De acordo com o senador, se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderia elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da proposta é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos.
Com informações do Senado Federal e Jornal Extra
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