Novas regras para tira a Carteira de Habilitação mais barata já estão valendo

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) chama a atenção das autoescolas e dos candidatos à primeira carteira de habilitação para as mudanças na legislação. Passou a valer, nesta segunda-feira (16/09), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 778, que alterou o processo de formação de condutores e derrubou o preço da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A principal mudança foi a redução na carga horária das aulas práticas para habilitação categoria B (carros), de 25 horas para 20 horas, sendo que uma das aulas deve acontecer no período noturno. Antes, o candidato tinha que fazer 20% do curso prático à noite. O uso do simulador de direção agora é facultativo.

Com essas novas regras, o custo mínimo da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será reduzido em até R$ 400,00.

No caso da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), usada por quem pilota motos “cinquentinhas”, a carga horária do ensino prático diminuiu de dez para cinco horas. A autoescola poderá permitir o uso de um veículo apresentado pelo candidato, que tem a opção de não fazer as aulas teóricas e práticas, realizando somente as provas, no prazo de 12 meses. Se houver reprovação no exame, a parte teórica do curso torna-se obrigatória.

Para os candidatos à habilitação categoria A (motos), foram mantidas as 20 horas de aulas práticas e houve redução no número de aulas noturnas, de quatro para uma.

O diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, comentou as mudanças na legislação. “A ideia foi ampliar o acesso da população à carteira de habilitação, sem deixar de priorizar a segurança no processo de formação do condutor”.

Veja outras mudanças que ainda serão feitas por bolsonaro

Outras mudanças na CNH estão previstas no Projeto de Lei (PL) elaborado pelo governo, mas ainda dependerá da aprovação no Congresso Nacional. Entre as várias propostas, deputados e senadores vão analisar os itens abaixo listados. Veja abaixo:

1º: Limite de Pontos

O projeto do presidente dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Hoje o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.

2º: Cassação da CNH

O projeto de Bolsonaro prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação é que ele tem gerado distorções na interpretação das sanções. “Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a justificativa do projeto.

3º: Validade da carteira

Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, a validade sobe dos atuais três para cinco anos. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

No caso dos idosos, o projeto de lei prevê que a validade do documento passe de dois anos e meio para cinco anos.

4º: Candidato reprovado

O texto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova. “A exigência é desarrazoada. Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ser algum problema momentâneo, como estresse”, pondera Tarcísio Freitas.

5º: Exame toxicológico

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus e caminhões na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.

6º: Cadeirinha

O projeto mantém a obrigatoriedade de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio, no banco traseiro do veículo. A proposta, no entanto, prevê apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.

7º: Faróis

A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).

No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve. Só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor.

O governo aproveita para inserir na lei a exigência de que os veículos futuros sejam fabricados com as luzes de rodagem diurna. Conforme a pasta, isso permitirá o aumento da visibilidade sem que seja comprometido o sistema de luzes do veículo.

8º: Uso de capacetes

Ampliação das hipóteses de sanção, com paralela redução das punições, quanto à obrigação de capacete por motociclistas.

9º: Bicicletas motorizadas

O projeto também determina que o Contran especifique as bicicletas motorizadas e os veículos equivalentes que estarão dispensados de emplacamento. Com a medida, o governo pretende combater acidentes envolvendo esses veículos.

Para evitar ambiguidades, o projeto altera o conceito de ciclomotor previsto no Código de Trânsito, que hoje não contempla os veículos movidos por motor elétrico, já previstos em resolução do Contran.

O projeto tipifica como infração média a condução de motocicleta ou o transporte de passageiro com o capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

10º: Detran e Clínicas

O Governo também explicou que o texto tira do Detran a exclusividade das clínicas para os exames de saúde fazer a CNH. Os exames poderão ser feitos em qualquer clínica, caso o projeto de lei seja aprovado.