O Congresso Nacional já recebeu o projeto do Poder Executivo Federal da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Um dos destaques é que o salário mínimo válido em todo o território nacional vai ultrapassar mil reais pela primeira vez desde a adoção do Plano Real em 1994.
A previsão do Governo Federal é o valor do salário mínimo passar dos atuais R$ 998,00 para R$ 1.040,00 a partir de 1º de janeiro de 2020, com pagamento a partir de fevereiro. O salário mínimo serve de referência para mais de 45 milhões de pessoas.
Para os anos seguintes, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.082 em 2021 e de R$ 1.123 em 2022.
Sem aumento real
O valor do salário mínimo proposto pelo governo para o ano que vem, e para os anos de 2021 e 2022, tem correção somente pela inflação, ou seja, pela estimativa do governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).
Com isso, o governo indicou que desistiu, pelo menos em um primeiro momento, da política de aumentos reais (acima da inflação) que vinha sendo implementada nos últimos anos, proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.
A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.
Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.
O tema é complicado porque afeta diretamente as contas públicas: R$ 1 de aumento no mínimo tem impacto de cerca de R$ 300 milhões nas despesas da União, segundo cálculos da equipe econômica.
O Mínimo afeta aposentadorias e pensões O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No caso de aposentados e pensionistas do INSS, a regra vale apenas para os que ganham até um salário mínimo. Quem ganha mais, recebe apenas o reajuste equivalente à inflação.
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