Está em tramitação na Câmara dos deputados, o Projeto de Lei 3833/20 de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que isenta, de forma excepcional, em razão da pandemia de Covid-19, o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer às eleições de 2020 das punições previstas no Código Eleitoral.
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Pela lei vigente, o eleitor que não votar e não justificar a ausência, em até 30 dias após o pleito, deverá pagar multa, não poderá participar de concurso público nem receber salário de emprego público ou obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras sanções.
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“As sanções vão muito além do pagamento de uma multa de R$ 3,50, podendo deixar o eleitor impedido da realização de diversos atos da sua vida pessoal. Neste momento difícil do País, não se mostra adequada tal atitude”, observa Pompeo de Mattos.
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Mudança
Por força da Emenda Constitucional 107, neste ano, as eleições municipais ocorrerão em novembro e não em outubro como costuma ocorrer.
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