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Relator cria CNH Social, escolinha, proibi motociclistas e rejeita propostas de Bolsonaro: veja ponto a ponto

Relator cria CNH Social, escolinha, proibi motociclistas e rejeita propostas de Bolsonaro: veja ponto a ponto
Relator cria CNH Social, escolinha, proibi motociclistas e rejeita propostas de Bolsonaro

Relator cria CNH Social, escolinha, proibi motociclistas e rejeita proposta inicial de Bolsonaro: veja ponto a ponto.

A comissão especial da Câmara dos Deputados discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e votará nesta terça-feira (17/12) o parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM), que promove diversas alterações no projeto inicial apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, autor do projeto original (PL 3267/19), enviado em junho. Confira as novas mudanças.

A proposta de Juscelino Filho muda regras para as cadeirinhas de crianças e o exame de aptidão física e mental feito pelos motoristas e mantém, com alguns ajustes, a exigência de exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias C, D e E, que o governo pretendia acabar. A nova proposta também cria CNH Gratuita, Escolinha e outras diversas mudanças que você pode conferir ponto a ponto logo abaixo.

Veja ponto a ponto as novas mudanças feitas pelo relator no projeto de Bolsonaro

Novas regras para suspensão da CNH
O relator também mudou as regras para a suspensão do direito de dirigir, que hoje é aplicada ao motorista que acumula 20 pontos em 12 meses.

Pelo nova proposta, a suspensão da Carteira será de:

  • 20 pontos se constar duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, se constar uma infração gravíssima;
  • e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.

Criação de Escolinha
Projeto cria escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, destinadas a promover a educação no trânsito para crianças e adolescentes. “Entendemos que esse público, atualmente pedestres e ciclistas, assumirão no futuro o volante de veículos automotores e precisam, desde cedo, serem conscientizados da importância de um bom comportamento no trânsito”, diz o texto da proposta.

CNH Social Gratuita
Outro ponto é a criação do Programa CNH Social, que garante a pessoas de baixa renda a possibilidade de obter sem nenhum custo a primeira Carteira de Motorista ou a mudança para a categoria C ou D. O CNH Social não constava na versão original de Bolsonaro.

O benefício é destinado a quem possui renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou renda per capta inferior a meio salário. Todos os custos com exames, taxas e aulas teóricas e práticas serão financiados pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), formado com a receita de multas aplicadas.

“Aproveitamos a oportunidade para inserir proposta de criação do Programa CNH Social, por meio do qual os custos com a obtenção do documento de habilitação para pessoas de baixa renda sejam financiados
com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). O programa é de extrema importância para incrementar a renda e melhorar a qualidade de vida de pessoas, bem como diminuir a desigualdade social, reduzir o desemprego e aumentar a empregabilidade. Com a carteira de motorista na mão, o beneficiado terá mais condições de enfrentar o mercado de trabalho, cada vez mais exigente e seletivo”. justifica o texto.

Multa para quem transportar menor de 10 anos em moto
Multa o motociclista que transportar menor de dez anos de idade. Hoje a multa é para criança menor de sete anos. Também multa quem utilizar capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção;

Renovação de Habilitação
O exame de aptidão física e mental terá prazo de validade maior: 10 anos, para motoristas com idade inferior a 40 anos (será de cinco anos para motoristas profissionais); cinco anos, para idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 70 anos; e três anos, para idade igual ou superior a 70 anos;

Exame toxicológico
Deixar de realizar o exame toxicológico periódico nas condições previstas será considerado infração gravíssima, e punido com multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame;

Contran
O Contran vai submeter as minutas das normas regulamentares à consulta pública prévia, de pelo menos 45 dias. Hoje não há essa exigência no CTB;

Aviso de vencimento da CNH
Os departamentos de trânsito enviarão por meio eletrônico, com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação;

Motociclistas não poderão trafegar no corredor entre veículos

Os motociclistas não poderão trafegar no corredor entre veículos ou entre a calçada e os veículos, salvo se trânsito estiver parado ou lento. O órgão de trânsito poderá permitir o tráfego em outras situações;

Cadeirinhas
As crianças com idade inferior a 10 anos ou até atingir 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em cadeirinhas. Hoje a única exigência é ter menos de 10 anos;

Dispositivo eletrionico
Além das placas, o veículo será identificado por dispositivo eletrônico que permita a leitura à distância. É uma espécie de chip que armazena as informações do carro, que podem ser captadas por antenas;

Contratos
Os contratos de financiamento de veículo (como alienação e consórcio) serão registrados nos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal;

Recalls
As informações sobre os recalls não realizados pelo proprietário do veículo deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual. Um novo licenciamento só será autorizado após a substituição das peças defeituosas;

Cinquentinhas
Os motoristas das “cinquentinhas” (como mobiletes) não precisarão participar de cursos teórico-prático de direção se residirem em município com menos de 100 mil habitantes, não integrado a região metropolitana;

Registro de Veículo
O veículo será removido ao pátio do órgão de trânsito se não for registrado no prazo de 30 dias em casos como transferência de propriedade ou mudança de município. Hoje a medida é apenas de retenção;

Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
Cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo Denatran e de consulta aberta, para cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação. Estes motoristas vão poder concorrer à sorteio anual do valor correspondente a 1% do arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Reunião
A comissão especial reúne-se nesta terça(17/12) para votar o parecer que, por tramitar em caráter conclusivo, poderá ser enviado diretamente para o Senado se for aprovado. Ele só passará pelo Plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido.

A comissão tem duas reuniões marcadas para esta terça: às 10h30, em local a definir, e às 14h30, no plenário 5.

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