RG, CPF e outros 6 documentos poderão ser feitos de graça em todo país

Autor: Redação

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RG, CPF e outros 6 documentos poderão ser feitos de graça em todo país
RG, CPF e outros 6 documentos poderão ser feitos de graça em todo país

RG, CPF e outros 6 documentos poderão ser feitos de graça em todo país. O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados.

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Os documentos que poderão ser feitos de graça são:

  • Carteira de identidade (RG
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Carteira de trabalho
  • Certidões de nascimento
  • Certidões de casamento
  • Certidões de óbito
  • Título de eleitor
  • Passaporte

Fábio Henrique lembra que, no caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade também para a segunda via”, observa.

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Como CPF, carteira de trabalho e título de eleitor já são gratuitos, a proposta não permite que novas cobranças sejam estipuladas. No caso das certidões, o projeto estende para todos os cidadãos a gratuidade hoje vigente para as pessoas reconhecidamente pobres, inclusive para a segunda via.

Também o passaporte, cobrado em todas as suas emissões pela Polícia Federal, é considerado pelo deputado essencial para o exercício do direito de ir e vir.

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.