Saiba como entrar com uma ação para pedir a correção do FGTS de 1999 a 2013?

Autor: Simões Filho Online

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Saiba como entrar com uma ação para pedir a correção do FGTS de 1999 a 2013?
Foto: SFO

Você sabia que o FGTS tem um rendimento? Ou seja ele cresce com o poder dos juros a seu favor. Mas primeiro vamos lembrar o que é o FGTS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) criado pelo governo federal, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário.

E esse dinheiro fica parado? Não! O governo usa esse dinheiro para construir casas, moradias para o povo e também para fazer obras de saneamento. Pelo fato de usar o dinheiro ele paga juros para o trabalhador, isso se chama rendimento. O beneficiário pode retirar o FGTS na hora de comprar uma casa ou quando for se aposentar.

Correção

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros não estão sendo corrigidos corretamente. A Caixa Econômica Federal utiliza-se de uma taxa, chamada TR (publicada mensalmente pelo governo federal), para corrigir o saldo do FGTS depositado na conta de cada trabalhador, mais juros de 3%. Ocorre que, ficou comprovado que o índice TR não acompanha a inflação, o que gera uma enorme perda para todos os trabalhadores.

Diante disso, a Força Sindical entrou com uma ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, reivindicando toda a diferença na correção do FGTS, que pode totalizar 88,3% de defasagem.

Segue abaixo exemplo das perdas alcançadas na conta do FGTS, sem considerar os juros de 3% ao ano do FGTS (publicação no jornal da Força Sindical):

  • Um trabalhador que tinha R$ 1.000,00 na conta do FGTS em janeiro de 1999, com a correção pela TR tem hoje apenas R$ 1.340,47. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter, com a correção pelo INPC, atualmente o valor de R$ 2.586,44. Isto é, uma perda de R$ 1.245,97.
  • Em 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas do FGTS.
  • Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e o governo aplicou 2,83% nas contas.
  • Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas do FGTS dos trabalhadores receberam um reajuste de apenas 0,7%.
  • Desde setembro de 2012 a correção tem sido de 0%.

Todos trabalhadores que tem ou tiveram depósitos na conta do FGTS entre 1999 e 2015 podem ingressar com a ação para reivindicar a correção correta e a restituição dos valores do FGTS, inclusive os que se aposentaram durante este período.

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Como entrar com uma ação?

A primeira coisa que você precisa fazer é procurar um advogado de sua confiança para receber uma orientação sobre o seu caso. Pois cada caso é um caso e preciso ser avaliado por um profissional capacitado.

Para entra com uma alção será necessário os seguintes documentos:

– documento de identidade

– comprovante de renda

– comprovante de endereço

– cópia do cartão do PIS ou da folha da carteira de trabalho onde conste o número do PIS/PASEP

– Extratos Analíticos do FGTS até a presente data (fornecido pela Caixa Econômica Federal pelo site). – Para aposentados, a carta de concessão do benefício.

Esclarece-se que cada empresa trabalhada corresponde a uma conta no FGTS e o trabalhador deverá pedir um extrato de cada conta que possua, com saldo a partir de janeiro de 1999, sejam elas contas Ativas, Inativas e/ou já sacadas.

Mas se o STF determinou, por que tem que entrar na justiça? O fato do STF ter reconhecido não quer dizer que reconhece o direito para todos. Reconheceu o direito, pois alguém teve inciativa de entrar com o processo judicial. Ou seja, o fato do STF ter reconhecido algo, não quer dizer que quem não entrou com ação receberá o direito.

Com informações publicada pela Advogada Laís Jalil Gubiani no site Jusbrasil.