Tudo sobre INSS e Auxílio Brasil

Simões Filho: LDO é aprovada e Dinha terá R$ 352 milhões no orçamento para gastar em 2020

A Câmara de Simões Filho aprovou por unanimidade em segunda e última discussão e votação, nesta terça-feira (21/05), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que prevê para o próximo ano uma receita total de R$ 352 milhões. Único projeto incluído em pauta da sessão, a LDO foi enviada pelo Prefeito de Simões Filho e serve como preparação para a elaboração do orçamento do município, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro do ano que vem.

Conheça os valores e consulte se tem direito ao novo PIS 2019/2020

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca a necessidade de um cenário prévio do Orçamento para o exercício subsequente, estimando receitas e fixando despesas de forma agregada. De acordo com o texto da proposta, o Executivo estima uma receita de R$ 352 milhões para 2020.

Para a Secretaria da Fazenda do município (Sefaz), “essa projeção leva em consideração a atual conjuntura econômica do país, marcada por uma modesta recuperação econômica após alguns anos de um quadro de recessão, com crise fiscal acentuada e credibilidade abalada”.

Ainda de acordo com a proposta, “nesse cenário de total incerteza, a construção das peças orçamentárias requer, como premissa básica, uma postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas, quer na fixação dos gastos de forma a preservar a sustentabilidade da conduta responsável do gestor público”.

PIS/Pasep terá novas regras com a Reforma na Previdência; veja as mudanças

Simões Filho: LDO é aprovada e Dinha terá R$ 352 milhões para gastar em 2020

Durante a sessão, o projeto foi discutido no plenário pelos vereadores Canjirana (PSL), o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Adailton Caçambeiro (PRP), Everton Paim (PSD) e Jailson ‘Jajai’ (PP) antes de ser votado.

A LDO serve de orientação para que possa ser elaborado o orçamento do município, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e despesas para 2020. Ao utilizar a tribuna, o presidente da Comissão de Finanças da Câmara, vereador Canjirana, discorreu sobre a LDO que tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, alterar a legislação tributária e estabelecer a política de aplicação dos recursos em serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, entre outros setores.

“A LDO dá a orientação para o orçamento de 2020. Nenhum serviço público vai acontecer se não tiver a orientação do orçamento em termos de receitas e despesas. Independente da cidade, as receitas são limitadas, mas as demandas são imensas. O município não pode gastar mais do que arrecada. A gente sabe que as necessidades são muitas, mas tem que ter planejamento”, explicou Canjirana.

Governo anuncia novo pagamento do Bolsa Família; confira datas de maio

O vereador Jailson ‘Jajai’ destacou a importância da LDO que “estabelece um alinhamento e uma diretriz para as ações e investimentos do Executivo, dentro do orçamento previsto”.

O vereador Everton Paim reforçou que o projeto norteia e dá diretrizes para o orçamento do município, além de estabelecer critérios de congelamento quando não houve evolução de receita. “Estamos dando subsídios ao prefeito para conduzir o orçamento com condições de atender as necessidades da população”, disse Paim.

Em rápida sessão, o projeto da LDO para 2020 foi aprovado por unanimidade. O PL que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano está em cumprimento ao disposto no §2° do art. 165 da Constituição Federal e ao art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000).

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício é elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário e o princípio fundamental das finanças públicas.

A proposta foi aprovada em dois turnos. Depois de aprovado o Parecer do projeto com emendas em primeira votação na 11ª Sessão, no dia 14 de maio, o PL retornou ao plenário para a segunda e última votação com aprovação unânime na Sessão Ordinária desta terça (21).

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara deve encaminhar a Redação Final da LDO para sanção do prefeito antes do recesso do Legislativo, em julho de 2019. Após este trâmite, a Prefeitura tem até o dia 31 de agosto para entregar a Lei Orçamentária Anual de 2020 à Casa Legislativa onde a LOA deve ser aprovada até o final de dezembro pelos vereadores.

Comentários estão fechados.