Simões Filho: Mesmo com Lei de Isenção de IPTU, Prefeitura cobra Moradores do “Minha Casa, Minha Vida”
Quem mora nos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no bairros Cova da Gia, Pitanguinha, Alvorada e Simões Filho I, foram pegos de surpresa com a cobrança do IPTU em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Existe uma Lei de 2013 que concede a prefeitura a permissão para conceder benefícios fiscais de isenção de tributos municipais dentro do programa Minha Casa Minha Vida, mas desde então, a Lei passou a não ser aplicada no município.
A Lei Municipal 923/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, também estabelece a isenção fiscal aplicável aos empreendimentos de construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
No artigo 5º, a Lei prevê que: “Em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em contrapartida adicional do Município, o Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais de isenção de IPTU, ISSQN e ITIV, na forma prevista pela Lei Municipal nº. 786/2009″. No entanto, apesar da lei existir desde 2009, a Prefeitura Municipal de Simões Filho emitiu os carnês do IPTU para inúmeras famílias carentes que residem em apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Diante da situação, o Vereador Alfredo Assis, questionou a cobrança de IPTU aos moradores do Minha Casa Minha Vida. “Creio que o chefe do executivo reavalie tal situação, pois se trata de inúmeras pessoas carentes e que precisam do apoio de nós”, disse Alfredo Assis que completou afirmando: “Diante do exposto creio que o único caminho será conceder o que a lei assegura – A isenção para os beneficiário do programa minha casa minha vida. Reivindicarei um posicionamento oficial na próxima sessão que será realizada no dia 18/04/2017 na Câmara Municipal de Vereadores”.
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