O Tribunal de Contas dos Municípios vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores da Prefeitura Municipal de Simões Filho e Câmara Municipal de Vereadores de Simões Filho. Levantamento indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de servidores em órgãos da administração pública direta e indireta. Nesta análise preliminar foram identificados casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas.
O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, no caso, o Prefeito Diógenes Tolentino – Dinha (PMDB) e o Presidente da Câmara Genivaldo Lima (DEM), de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM, questionário sobre cada caso.
Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura e Câmara de Simões Filho procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória.
Obrigatoriamente, Dinha e Genivaldo Lima têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.
A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.
Alem da cidade de Simões Filho, o TCM vai apurar irregularidades em outros 362 municípios baianos que também contam com o prazo de 60 dias para apurar e resolver o problema.
A relação de municípios e órgãos públicos em que foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores público e desrespeito ao teto remuneratório legal estão no no Diário Oficial Eletrônico do TCM.
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