Tudo o que o Governo Bolsonaro já fez com a CNH e o trânsito. Mesmo antes do início de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro jamais escondeu que o tema trânsito era algo que o desagradava, e nunca se poupou em alegar a existência de uma suposta “indústria da multa”.
Para Bolsonaro, existem leis, regras e procedimentos que fomentam uma estrutura com fundo arrecadatório, sem benefícios reais à segurança de tráfego. Desde que iniciou seu mandato, o presidente eleito já disparou uma quantidade notável de decisões com grande repercussão.
Até o momento, essas foram as intervenções do governo federal.
Dezembro de 2018
Já eleito, e ainda antes de assumir o posto, Bolsonaro divulgou pelo Twitter a promessa de estender a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cinco para dez anos.
Fevereiro de 2019
Empossado, Bolsonaro lista as novidades anunciadas por Tarcísio Freitas, ministro da Infraestrutura: 1) ampliação da validade da CNH, 2) fim da obrigatoriedade das aulas de direção em simuladores de autoescolas.
Além disso, anunciou que medidas que afetam caminhoneiros seriam revistas ou extintas. No fim do mês, Jerry Dias, presidente do Denatran, solicitou alguns estudos às Câmaras Temáticas do Contran. Dentre eles, uma “revisão do formato atual proporcionando condições de fiscalização voltada para a redução de acidentes e não simplesmente para a aplicação excessiva de multas”.
Março de 2019
Em uma transmissão ao vivo, bem ao gosto do presidente, Bolsonaro declarou guerra aos métodos de fiscalização de velocidade. Afirmou que não teríamos nenhuma nova lombada eletrônica no país e que as que parassem de funcionar não seriam reparadas.
Abril de 2019
Bolsonaro cancela a instalação de oito mil novos radares em rodovias federais. A juíza Diana Wanderlei, de Brasília, atendeu ao pedido do senador Fabiano Contarato (Rede -ES) e determinou que a União não deveria retirar os radares das estradas e precisaria renovar os contratos que estivessem prestes a vencer. Em caso de desobediência, a multa diária seria de R$ 50 mil.
Junho de 2019
O presidente Jair Bolsonaro entrega, pessoalmente, o projeto de lei que visa alterar a CNH para Rodrigo Maia, presidente da Câmara. Entre as mudanças propostas:
– Validade da CNH de 5 para 10 anos para motoristas adultos e de 2 e meio para 5 para motoristas idosos.
– O limite de pontos que uma carteira pode ter antes da cassação dobra: de 20 para 40.
– Fim da exclusividade das clínicas do Detran para emissão de teste de saúde do condutor.
– Extinção da multa para quem transportar crianças sem a cadeirinha.
– Fim da multa para quem não rodar com o farol baixo ligado durante o dia em estradas.
– Revogação da exigência dos exames toxicológicos para motoristas profissionais.
Em outra frente, o Contran muda as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A quantidade mínima de aulas práticas para as categorias A e B foram reduzidas, com o objetivo de baratear o processo para a população, e determinou o fim da obrigatoriedade de aulas em simulador.
A necessidade de aulas teóricas e práticas para tirar a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), que permite rodar com ciclomotores de até 50 cilindradas, foi extinta até o fim do ano, sendo necessárias apenas as provas teórica e prática. Ficou determinado que a Resolução entraria em vigor em 15 de setembro 2019.
Julho de 2019
Após uma ação do Ministério Público Federal contra a decisão de Bolsonaro de suspender a instalação de novos radares nas estradas federais em abril, a juíza federal Diana Wanderlei determinou em acordo que os radares fixos que já estavam em funcionamento deveriam ser mantidos.
Também ordenou que o DNIT instalasse outros 1.140 aparelhos em pontos críticos no período máximo de dois meses.
Agosto de 2019
No Diário Oficial da União, Bolsonaro publicou diretriz que determina que todos os radares móveis usados em rodovias federais sejam suspensos. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) entrou novamente na Justiça contra a determinação do presidente.
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